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EDITAL DE ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A Federação das Empresas de Transportes do Estado do Espírito Santo – FETRANSPORTES faz saber a todas as Empresas de Transportes e Logística localizadas no Estado do Espírito Santo e representadas em sua base territorial por qualquer das Entidades Sindicais abaixo relacionadas, que deverão pagar a Contribuição Sindical Patronal de 2017 ao sindicato representativo de sua atividade principal, de acordo com a tabela em vigor, até o dia 31 de janeiro de 2017, através das filiais da Caixa Econômica Federal – CEF neste Estado ou nas Casas Lotéricas. No Município onde não existir agência da CEF, o recolhimento poderá ser feito no Banco do Brasil S/A ou no Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES.

ENTIDADES

CÓDIGOS

CGC/MF

 

 

 

SETPES

003.379.89056-3

27.054.717/0001-72

TRANSCARES

003.379.01416-0

27.560.481/0001-46

GVBUS

000.000.379.97954-8

08.179.496/0001-14

SINDLIQES

000.003.379.98502-5

05.900.802/0001-71

TABELA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA O EXERCÍCIO 2017

 

Linha

Classe de Capital Social (em R$)

Alíquota (%)

Parcela a ser adicionada (em R$)

01

De 0,01

até

26.603,25

Contribuição Mínima

212,83

02

De 26.603,26

até

53.206,50

0,80%

 

0,00

03

De 53.206,51

até

532.065,00

0,20%

 

319,24

04

De 532.065,01

até

53.206.500,00

0,10%

 

851,30

05

De 53.206.500,01

até

283.768.000,00

0,02%

 

43.416,50

06

Acima

de

283.768.000,01 (inclusive)

Contribuição Máxima

100.170,10

Obs.: Contribuição Sindical = (Capital Social da Empresa x Alíquota Correspondente) + parcela a ser adicionada

INSTRUÇÕES PARA RECOLHIMENTO:

1) Enquadrar o capital social de sua empresa em uma das “Classes de Capital Social”;
2) Identificar a “alíquota”correspondente a essa “Classe de Capital Social”;
3) Multiplicar o capital social de sua empresa pela “alíquota”encontrada;
4) Adicionar ao resultado a “parcela a ser adicionada” correspondente;
5) Recolher o valor da Contribuição devida até o dia 31/01/2017;
6) Em caso de dúvida contatar: SETPES – 2125-7611; TRANSCARES – 3246-5300; SINDLIQES – 3098-6476; GVBUS – 3434-5001.

Notas:

1-As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.603,25 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição
Sindical mínima de R$ 212,83;
2-As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 283.768.000,01, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 100.170,10;
3-Para os agentes autônomos do setor de transporte, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT) a contribuição sindical devida será de R$ 106,41 equivalentes a 30% de R$ 354,71; cujo recolhimento deve se dar até o dia 28/02/2017;
4– Para os que venham a estabelecer-se após os meses de recolhimento, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;
5-O recolhimento das contribuições fora dos prazos acima consignados importará nas cominações previstas no art. 600 da CLT.

Vitória (ES), 06 de janeiro de 2017.

Jerson Antonio Picoli

Presidente