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EDITAL DE ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A Federação das Empresas de Transportes do Estado do Espírito Santo – FETRANSPORTES faz saber a todas as Empresas de Transportes e Logística localizadas no Estado do Espírito Santo e representadas em sua base territorial por quaisquer das Entidades Sindicais abaixo relacionadas, que poderão pagar a Contribuição Sindical Patronal de 2018 ao sindicato representativo de sua atividade principal, de acordo com a tabela em vigor, até o dia 31 de janeiro de 2018, através das agências da Caixa Econômica Federal – CEF neste Estado ou nas Casas Lotéricas. No Município onde não existir agência da CEF, o recolhimento poderá ser feito no Banco do Brasil S/A ou no Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES.

 

ENTIDADES CÓDIGOS CGC/MF
SETPES 003.379.89056-3 27.054.717/0001-72
TRANSCARES 003.379.01416-0 27.560.481/0001-46
GVBUS 000.000.379.97954-8 08.179.496/0001-14
SINDLIQES 000.003.379.98502-5 05.900.802/0001-71

 

TABELA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA O EXERCÍCIO 2018

 

Linha Classe de Capital Social (em R$)   Alíquota (%) Parcela a ser adicionada  (em R$)
01 De   0,01 até 26.603,25 Contribuição Mínima 212,83
02 De  26.603,26 até 53.206,50 0,80% 0,00
03 De  53.206,51 até 532.065,00 0,20% 319,24
04 De 532.065,01 até 53.206.500,00 0,10% 851,30
05 De  53.206.500,01 até 283.768.000,00 0,02% 43.416,50
06 Acima de 283.768.000,01 (inclusive) Contribuição Máxima 100.170,10

 

Obs.: Contribuição Sindical = (Capital Social da Empresa x Alíquota Correspondente) + parcela a ser adicionada

 

INSTRUÇÕES PARA RECOLHIMENTO:

1)     Enquadrar o capital social de sua empresa em uma das “Classes de Capital Social”;

2)     Identificar a “alíquota”correspondente a essa “Classe de Capital Social”;

3)     Multiplicar o capital social de sua empresa pela “alíquota”encontrada;

4)     Adicionar ao resultado a “parcela a ser adicionada” correspondente;

5)     Recolher o valor da Contribuição devida até o dia 31/01/2018;

6)     Em caso de dúvida contatar: SETPES – 2125-7611; TRANSCARES – 3246-5300; SINDLIQES – 2125-7626; GVBUS – 3434-5001.

 

Notas:

 

1-As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.603,25 podem recolher a Contribuição Sindical

mínima de R$ 212,83;

2-As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 283.768.000,01, podem recolher a Contribuição Sindical máxima de R$ 100.170,10;

3-Para os agentes autônomos do setor de transporte, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT) a contribuição sindical será de R$ 106,41 equivalentes a 30% de R$ 354,71; cujo recolhimento pode se dar até o dia 28/02/2018;

4– Para os que venham a estabelecer-se após os meses de recolhimento, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

5-O recolhimento das contribuições fora dos prazos acima consignados importará nas cominações previstas no art. 600 da CLT.

 

Vitória (ES), 05 de janeiro de 2018.

 

Jerson Antonio Picoli

Presidente