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Insegurança: custo alto para o setor produtivo

Só no Rio, a perda foi de R$ 8 bi, ano passado, na indústria

Mesmo com o estado sob Intervenção Federal e com tropas reforçando o policiamento nas ruas, o Rio registrou um total de 6.440 roubos de cargas nos primeiros oito meses deste ano. Uma média de um assalto a caminhão por hora. Um número […]

By |outubro 3rd, 2018|Notícias|0 Comments

Brasil quer reduzir emissões no transporte aéreo

Governo formou grupo que elaborará plano de ação

O governo federal institui um grupo de trabalho permanente para elaborar e atualizar, periodicamente, o Plano de Ação para a Redução das Emissões de Gases do Efeito Estufa da Aviação Brasileira. A portaria que institui o grupo foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2).

Seu objetivo […]

By |outubro 3rd, 2018|Notícias|0 Comments

Barril do petróleo atinge cotação recorde

E o movimento pressiona o preço dos combustíveis

O preço do barril do petróleo negociado no mercado de futuros de Londres rompeu nessa segunda-feira (1º) uma importante barreira “psicológica”. Com uma alta de 2,7%, o chamado petróleo Brent, de referência na Europa e na Ásia, atingiu a marca de US$ 84,98 por barril – o maior […]

By |outubro 3rd, 2018|Notícias|0 Comments

Limite do cheque especial não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista

01 de outubro de 2018

Limite do cheque especial não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista

O limite do cheque especial é crédito bancário posto à disposição do correntista e, por não integrar o seu patrimônio, não pode ser penhorado para pagamento de dívida trabalhista. Com esse entendimento, a 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do […]

By |outubro 1st, 2018|Clipping Jurídico|0 Comments

MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários obtidos pela Receita Federal, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao término do processo administrativo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso do MP para reconhecer a licitude da prova e determinar novo juízo de admissibilidade de denúncia formulada contra contribuinte que deixou de declarar renda, o que configuraria crime contra a ordem tributária de acordo com o artigo 1º da Lei 8.137/90. Segundo o ministro Felix Fischer, relator do caso, o envio de informações sigilosas da Receita para o MP não representa ofensa ao princípio da reserva de jurisdição, uma vez que decorre da mera obrigação legal de comunicar às autoridades competentes a ocorrência de possível ilicitude. A reserva de jurisdição significa que os membros do Poder Judiciário têm exclusividade para a prática de determinados atos, o que limita a atividade de outros órgãos com poderes de investigação. “Em síntese, não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, para fins penais, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal (LC 105/2001, artigo 6º) e compartilhados no cumprimento de seu dever legal, por ocasião do esgotamento da via administrativa fiscalizatória e constatação de possível prática de crime tributário”, resumiu Fischer. O ministro explicou que o caso analisado se enquadra nesta exceção, porque a denúncia se amparou nos elementos de prova remetidos pela Receita ao MP quando encerrado um processo administrativo fiscal que colheu, entre outras provas, dados bancários. Ele destacou também que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido da legitimidade da prova material obtida no procedimento tributário, sendo legal o compartilhamento com o MP para fins de persecução penal, independentemente de autorização judicial. O caso analisado, segundo o ministro, é diferente da quebra de sigilo bancário para fins penais, procedimento que exige autorização judicial específica. Fonte: STJ. Cabe recurso de agravo em decisão de recuperação judicial, diz STJ É possível estender a interposição do recurso de agravo de instrumento às decisões que envolvam matérias dos regimes falimentar e recuperatório. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (25/9), em análise de recurso para definir se os ditames do CPC/2015, de forma supletiva, poderão ser aplicáveis, e em qual extensão, ao sistema recursal da recuperação judicial. A discussão se deu a partir do recurso de uma empresa de pescado e outra de exportação que ajuizaram recuperação judicial. Durante a tramitação, o magistrado de piso, em decisão interlocutória determinou que as empresas efetuassem o imediato depósito de 40% dos honorários do administrador judicial sob pena de convolação da recuperação em falência, bem como indeferiu o pleito de renovação do benefício fiscal de programa das empresas. O Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento. As empresas alegaram que, embora não esteja expressamente previsto no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/15, é certo que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na recuperação judicial, pois, em se tratando de procedimento específico, não se terá a oportunidade de suscitar, em preliminar de apelação, as questões decididas durante o trâmite do feito, conforme exige o art. 1.009 do CPC/15. No voto, o relator, ministro Luís Felipe Salomão reconheceu o cabimento do agravo de instrumento e determinou o julgamento da ação pelo Tribunal de origem. “É possível a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida em sede de recuperação judicial”. O entendimento foi seguido por unanimidade pela Turma. O ministro afirmou que o Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda que de forma subsidiária e supletiva, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento e, conquanto dispensável disposição expressa nesse sentido, o legislador tem afirmado e reafirmado sua incidência nessas circunstâncias. “Ainda de início, é preciso reconhecer que, no tocante à incidência subsidiária do Código de Processo Civil na sistemática recursal falimentar, não se olvide que, tal aplicação, nunca foi de simples exegese”, disse. Para o ministro, havendo disposição expressa da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LREF), esta prevalece sobre os numerus clausus do artigo 1.015 do CPC, de modo que a aplicação deste será apenas no suprimento de lacunas e omissões. “Por outro lado, se o provimento judicial no âmbito falimentar/recuperacional se enquadrar em uma das hipóteses do rol do CPC, tutela provisória, será também, por óbvio, possível o manejo do agravo de instrumento”, explicou. O relator destacou que “a natureza também processual, de execução coletiva e negocial, da LREF justifica a interpretação do parágrafo único do art. 1.015 no CPC no sentido de estender a interposição do recurso de agravo de instrumento às decisões que envolvam matérias dos regimes falimentar e recuperatório”. Fonte: STJ.

27 de setembro de 2018

ANTT admite negociação sobre frete de retorno para caminhões vazios

A ANTT enviou um ofício à Abiove, a associação que representa as indústrias de óleos vegetais no país, no qual abre uma brecha para o não pagamento do frete de retorno a caminhões que não possuírem carga.

O documento, enviado na noite de […]

By |outubro 1st, 2018|Clipping Jurídico|0 Comments

MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo

26 de setembro de 2018

 
MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo
 
Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários obtidos pela Receita Federal, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao término do processo administrativo.
 
Com […]

By |outubro 1st, 2018|Clipping Jurídico|0 Comments

Jornal Transporte.LOG 71

O Programa de Segurança de Trânsito do ES, a autorização a terceirização irrestrita e o projeto Polo Olímpico do Sest Senat estão entre os destaques desta edição.

By |setembro 27th, 2018|Jornal|0 Comments

TRT17 – Valor determinado em Petição Inicial não exige liquidação

25 de setembro de 2018

TRT17 – Valor determinado em Petição Inicial não exige liquidação 

O Pleno do TRT-ES admitiu dois mandados de segurança contra decisões de primeiro grau, as quais exigiam a liquidação de pedidos na petição inicial.

Para os desembargadores, o primeiro parágrafo do artigo 840 da CLT (o pedido, que deverá ser certo, determinado e […]

By |setembro 25th, 2018|Clipping Jurídico|0 Comments

Uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza insalubridade

24 de setembro de 2018

Uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza insalubridade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão em que a Mondelez Brasil Ltda., fabricante de marcas de alimentos como a Heinz, havia sido condenada a pagar o adicional de insalubridade a uma promotora de vendas que limpava prateleiras e gôndolas […]

By |setembro 25th, 2018|Clipping Jurídico|0 Comments

TST aplica julgamento do STF sobre terceirização

21 de setembro de 2018

TST aplica julgamento do STF sobre terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a terceirização irrestrita, inclusive para processos em andamento. A decisão, do ministro Breno Medeiros, negou seguimento a recurso sobre o tema e não entrou no mérito. O […]

By |setembro 21st, 2018|Clipping Jurídico|0 Comments